DIREITO DE LAGE
O que é Direito de Laje?
O Direito de Laje é um instituto jurídico brasileiro regulado pelo Código Civil (artigos 1.510-A a 1.510-E), com a finalidade de regular a propriedade de construções feitas de forma sobreposta, como por exemplo uma casa construída no topo de outra casa, em terrenos urbanos.
Conceito:
O Direito de Laje permite que o proprietário de uma construção (normalmente feita sobre a laje de um imóvel preexistente) registre e tenha reconhecido legalmente o direito de propriedade daquela unidade construída.
Finalidade:
✅ Regularizar construções sobrepostas, comuns em áreas urbanas de alta densidade.
✅ Permitir o registro separado da unidade superior da edificação (a "laje") no cartório de registro de imóveis.
✅ Facilitar o acesso ao financiamento, venda, herança ou transmissão de propriedade daquela unidade.
✅ Garantir segurança jurídica tanto ao proprietário da laje quanto ao dono do terreno original.
Procedimentos para Regularização do Direito de Laje:
Verificação de viabilidade: Checar se a construção atende às normas urbanísticas e de segurança.
Projeto e documentação técnica: Elaboração de planta e memorial descritivo por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto), indicando claramente a separação física das unidades.
Autorização da prefeitura (se exigido): Em algumas cidades, é necessário obter um alvará ou outro tipo de autorização municipal.
Averbação no Registro de Imóveis: Com a documentação aprovada, a propriedade da laje é registrada separadamente no Cartório de Registro de Imóveis.
Geração de nova matrícula imobiliária: A laje passa a ter um número de matrícula próprio, separado do imóvel base.
Exemplo Prático:
Antes: Um terreno com uma casa térrea.
Depois: Uma segunda casa construída sobre a laje da primeira. O morador de cima pode registrar sua casa como uma unidade independente.
Benefícios:
✔ Possibilidade de vender a laje separadamente.
✔ Permite herança e financiamento específicos.
✔ Dá segurança jurídica a moradores de áreas urbanas consolidadas.
